Lei 2.321 de 05 de dezembro de 1983 – Lei de Criação FUNDARTE Lei 6.932 de 25 de julho de 2022 – Altera e acrescenta dispositivos a Lei 2.321 – Lei de Criação da FUNDARTE Decreto nº 8.635 de 31 de janeiro de 2022 – Estatuto da FUNDARTE Coletânea Legal – Regimento Interno